DECRETO 45969, DE 24/05/2012

INFORMAÇÕES REFERENCIAIS

Ementa:
REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.

Origem:
EXECUTIVO

Fonte:
PUBLICAÇÃO – MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO – 25/05/2012 PÁG. 1 COL. 1

RETIFICAÇÃO – MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO – 28/07/2012 PÁG. 4 COL. 2

Relevância:
NORMA BÁSICA

Apelido:
“LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO”.
“LEI DA TRANSPARÊNCIA”.

Veja o arquivo original:

DECRETO 45969, DE 24/05/2012

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