SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Apresentação

Secretaria Municipal de Fazenda (SMF)

  • Secretária: Maria Aparecida Meireles Pereira
  • Tipo: Público
  • Competências: A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação, execução e controle das atividades relativas à arrecadação das receitas municipais, execução da despesa, administração financeira, contábil, fiscal e tributária do Município, competindo-lhe especialmente:

I- Propor políticas e diretrizes relativas às áreas tributária, fiscal, de administração financeira e contábil, considerando a defesa dos interesses econômicos do Município, especialmente aqueles que afetam o desempenho da receita;
II- Planejar, coordenar, executar e controlar as atividades relativas à sua área de atuação, em consonância com a legislação pertinente e as políticas fiscal e tributária do Município;
III- Atuar, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, na elaboração das diretrizes orçamentárias, na definição de objetivos concernentes à política municipal de desenvolvimento e na efetivação dos planos desta decorrentes;
IV- Cumprir e fazer cumprir as normas legais que disciplinam a arrecadação da receita e a realização da despesa pública;
V- Subsidiar a elaboração do Plano Plurianual de Ações, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Proposta Orçamentária Anual;
VI- Exercer o controle da arrecadação de receitas, bem como da fiscalização de atividades econômicas sujeitas a tributação;
VII- Promover o aprimoramento e a atualização permanente das legislações tributária e financeira do Município;
VIII- Promover, acompanhar, executar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros da Prefeitura, bem como exercer a supervisão junto a outros órgãos que recebam recursos do Tesouro Municipal;
IX- Promover os registros da contabilidade do Município, a elaboração dos demonstrativos contábeis e do Balanço Anual, em atendimento à Lei Orgânica e demais dispositivos legais e constitucionais;
X- Conduzir, promover, examinar e negociar empréstimos, financiamentos ou quaisquer outras espécies de obrigações contratadas;
XI- Promover a revisão, em instância administrativa, do crédito tributário constituído e questionado pelo contribuinte;
XII- Administrar a dívida pública municipal;
XIII- Guardar e controlar os valores mobiliários e as cauções entregues ao Município, bem como promover sua devolução;
XIV- Manter programas e ações de capacitação e atualização permanente das equipes fazendárias envolvidas no cumprimento dos objetivos do órgão;
XV- Supervisionar normativa e funcionalmente as atividades de administração financeira que, por motivos de conveniência técnica ou administrativa, devam ser exercidas, em caráter permanente ou transitório, de forma desconcentrada.

 

  • Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 7 h 30 ás 13 h
  • Endereço: Avenida Afonso Pena, Nº14 – Centro – CEP 39.980-000
  • Contatos: (33) 3754-1200 / (33) 3754-1261 / (33) 98814-0091
  • E-mail da unidade: pmcpajeu@yahoo.com.br

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